Qual a documentação necessária para contratação do FIES?

Qual a documentação necessária para contratação do FIES?

Conforme PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2010 do Ministério da Educação a oferta de curso para inscrição no FIES não assegura a existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. A concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.

- Declaração de Aprovação do candidato - emitida pela Universidade;

- Documento de identidade do estudante, fiador(es), cônjuge do estudante, cônjuge(s) do(s)fiador(es), representante legal e procurador;Veja o post sobre os tipos de documento de Identificação;

- CPF em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil do estudante, e fiador(es);

- CPF do cônjuge do estudante, cônjuge(s) do(s) fiador(es), e do representante legal e procurador (se for o caso);

- Certidão de casamento do estudante e fiador(es), se casados. Atenção: O cônjuge do estudante não precisará assinar o contrato, mas o cônjuge do fiador é obrigado a assinar;

- Comprovante de residência, do estudante e fiador(es);

- Procuração por instrumento público com finalidade específica, se uma das pessoas (estudante ou fiador/cônjuge) não puder comparecer pessoalmente por algum motivo.

Quando se tratar de procuração outorgada em outro município e/ou Estado, é necessário o reconhecimento de firma do tabelião oficial no Cartório do município em que está sendo formalizado o contrato.

Se o instrumento de procuração não tiver prazo de validade definido, deve ser apresentada certidão expedida pelo cartório que lavrou o instrumento, atestando que até aquela data ele não foi revogado ou anulado.

Escolha a cidade e a agência para assinar o contrato FIES
Estabeleça em qual cidade e agência é melhor assinar o contrato do FIES .
O contrato e os aditamentos do FIES podem ser assinados por procuração, tanto da sua parte, quanto dos fiadores e de seu responsável legal, se você é menor de 18 anos.

 

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